Detalhes do Processo
Processo nº 8053/2022           Data Entrada 23/09/2022 14:37:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS - CNPJ: 01.138.957/0001-61
Representado(s) CAMERINO COSTA BATISTA - CPF: 16860950153
JOSE SALOMAO JACOBINA AIRES - CPF: 00938661191
Classe/Assunto 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO EM FACE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3827/2022, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SINALIZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL E HORIZONTAL, PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA E TRÁFEGO.
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
39 TERMO DE ARQUIVAMENTO 1119/2023 25/05/2023 15:29:47
38 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 443/2023 25/05/2023 13:19:12
37 DESPACHO 130/2023
24/05/2023 13:39:49
36 CERTIDÃO 1328/2023 24/05/2023 13:37:29
35 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2383045/2023 02/05/2023 16:39:34
34 DECLARAÇÃO DE ENVIO 451/2023 02/05/2023 16:00:43
33 DECLARAÇÃO DE ENVIO 450/2023 02/05/2023 16:00:43
32 OFÍCIO 491/2023 28/04/2023 10:43:12
31 OFÍCIO 490/2023 28/04/2023 10:42:18
30 CERTIDÃO 984/2023 27/04/2023 14:14:53
29 EXTRATO DE DECISÃO 749/2023 26/04/2023 14:25:15
28 ACÓRDÃO 200/2023
Pub. BO nº 3231 em 27/04/2023
 26/04/2023 13:31:52
27 VOTO 72/2023 26/04/2023 13:31:52
26 VOTO PRELIMINAR 7/2023 26/04/2023 13:31:52
25 EXTRATO DE DECISÃO 570/2023 03/04/2023 15:25:26
24 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2368290/2023 03/04/2023 14:34:33
23 RELATÓRIO DO PROCESSO 67/2023 23/03/2023 11:57:55
22 DESPACHO 297/2023
23/03/2023 11:57:34
21 PARECER 311/2023 13/03/2023 17:24:06
20 PARECER TÉCNICO 57/2023 06/03/2023 15:15:01
19 DESPACHO 180/2023
24/02/2023 16:01:12
18 PARECER TÉCNICO 50/2023 23/02/2023 15:33:06
17 CERTIFICADO DE REVELIA 52/2023 23/02/2023 09:13:02
16 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2342399/2023 05/01/2023 07:42:51
15 DECLARAÇÃO DE ENVIO 453/2022 16/12/2022 13:53:16
14 DECLARAÇÃO DE ENVIO 452/2022 16/12/2022 13:53:16
13 CITAÇÃO 276/2022 15/12/2022 13:51:39
12 CITAÇÃO 275/2022 15/12/2022 13:51:39
11 DESPACHO 1671/2022
13/12/2022 17:02:19
10 DESPACHO 1124/2022
07/12/2022 17:21:48
9 PARECER TÉCNICO 441/2022 25/11/2022 17:41:19
8 DESPACHO 1024/2022
10/11/2022 18:35:27
7 PARECER TÉCNICO 419/2022 07/11/2022 17:07:22
6 INFORMAÇÃO 1754/2022 07/11/2022 10:03:18
5 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2314771/2022 05/10/2022 17:04:46
4 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2328/2022 28/09/2022 17:07:08
3 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2327/2022 28/09/2022 17:07:08
2 DESPACHO 912/2022
27/09/2022 17:46:35
1 AUTUAÇÃO 2311058/2022 23/09/2022 14:43:48

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 19ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 17/04/2023 - 10:00:00
Cancelada
 16ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 03/04/2023 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 200/2023
Pub. BO nº 3231 em 27/04/2023
JULGAR PROCEDENTE
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA À OUVIDORIA DO TCETO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LCITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA. DILIGÊNCIA ENCAMINHADA AO ENTE MUNICIPAL PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO DO OBJETO, ESTUDOS E PROJETOS DETALHADOS DOS SERVIÇOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E REGISTRO NO CREATO. OFÍCIO NÃO ATENDIDO INJUSTIFICADO DE DILIGÊNCIAS PELO GESTOR E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL. CITAÇÃO. REVELIA. PREJUÍZO ÀS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO. MULTA DO ART. 39, INCISO IV, DA LEI 1.284/2001. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA IBRAOP PARA OBRAS. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE INFRAÇÃO À NORMA. MULTA DO ART. 39, INCISO II, DA LEI 1.284/2001. CIÊNCIA..